Luana Doca

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STJ vai definir os critérios probatórios para assegurar a gratuidade de justiça às pessoas jurídicas: O que muda com o tema 1.424?
Tema 1.424 do STJ fixará critérios para comprovar hipossuficiência de empresas, buscando uniformidade e evitar barreiras ao acesso à justiça

2026/04/27